Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA QUE SE TORNOU VICE-DIRETORA E DIRETORA DE CENTRO EDUCATIVO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL (CEMPIS). MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS/SP. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. FUNÇÃO QUE INTEGRA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ENGLOBA ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO EXERCIDO POR Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA QUE SE TORNOU VICE-DIRETORA E DIRETORA DE CENTRO EDUCATIVO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL (CEMPIS). MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS/SP. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. FUNÇÃO QUE INTEGRA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ENGLOBA ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO EXERCIDO POR PROFESSORA DE CARREIRA. ADIn 3772/DF. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.