Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ex-policial Militar - Pedido de conversão em tempo especial do período de trabalho - Sentença de improcedência. Art. 40, §4º, da CF/88 que se aplica a servidores públicos civis - Militares com regime próprio de previdência. Decreto-lei Estadual 260/1970 - Não aplicação do Tema 942 do C. STF aos militares, tampouco a Súmula Vinculante 33/STF - Sentença Ementa: Recurso inominado - Ex-policial Militar - Pedido de conversão em tempo especial do período de trabalho - Sentença de improcedência. Art. 40, §4º, da CF/88 que se aplica a servidores públicos civis - Militares com regime próprio de previdência. Decreto-lei Estadual 260/1970 - Não aplicação do Tema 942 do C. STF aos militares, tampouco a Súmula Vinculante 33/STF - Sentença mantida - Recurso inominado que se nega provimento.