Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO - Cumprimento de Sentença - Prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer - Pluralidade de autores - Complexidade do ato - Analise mais criteriosa da Administração Pública - Grande volume de ações em face da Fazenda Pública - Eventual demora na anotação do direito não incorre em perecimento de direito ou diminuição do valor devido, posto que o valor devido será calculado Ementa: AGRAVO - Cumprimento de Sentença - Prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer - Pluralidade de autores - Complexidade do ato - Analise mais criteriosa da Administração Pública - Grande volume de ações em face da Fazenda Pública - Eventual demora na anotação do direito não incorre em perecimento de direito ou diminuição do valor devido, posto que o valor devido será calculado levando-se em conta a data do cumprimento da obrigação de fazer - Fazenda que já se manifestou na origem, comunicando sobre o cumprimento da obrigação de fazer, com ciência da parte contrária, e manifestação de que irá aguardar a implementação para folha de pagamento em março de 2023 - Recurso não provido.