Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Ementa: Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Incorporação aos proventos que não modifica a natureza jurídica do adicional de insalubridade - Recurso provido para julgar improcedente a ação.