Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO EM JUÍZO QUANDO EXISTENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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