Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1687.5595.1822.4800

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEJEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS A SUSPENSÃO DOS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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