Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto *Recurso Inominado - Ação anulatória de multa ambiental - Poda drástica de exemplar arbóreo - Sentença parcialmente procedente - Reenquadramento da infração - Incabível tipificação com base no Decreto 6.514/08, art. 72, I - Não configura infração contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural - Aplicação de multa nos termos do Decreto 6.514/08, art. 56 - Ementa: Voto *Recurso Inominado - Ação anulatória de multa ambiental - Poda drástica de exemplar arbóreo - Sentença parcialmente procedente - Reenquadramento da infração - Incabível tipificação com base no Decreto 6.514/08, art. 72, I - Não configura infração contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural - Aplicação de multa nos termos do Decreto 6.514/08, art. 56 - Admissibilidade - Sentença mantida - NEGO provimento.