Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOGI DAS CRUZES. Guarda Municipal. Regime de trabalho 12x36. Divisor 180 pleiteado que não tem amparo legal e é inaplicável ao autor. DSR. Ausência de comprovação do efetivo exercício durante domingos ou feriados não incluídos na escala de revezamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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