Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob pena de imposição de produção de prova de fato negativo à recorrida. 2. Ausência de comprovação de cancelamento de serviço. Contraprestação pecuniária devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado a que se nega provimento.
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