Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Militar. Diárias de deslocamento relativas ao período em que frequentou curso de formação, em outra sede. Reconhecimento do direito. Policial que teve despesas de alimentação e pousada com a realização de curso, as quais devem ser indenizadas. Decreto 48.292/03, art. 1º. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Diárias a serem calculadas na forma determinada na sentença. Ementa: Policial Militar. Diárias de deslocamento relativas ao período em que frequentou curso de formação, em outra sede. Reconhecimento do direito. Policial que teve despesas de alimentação e pousada com a realização de curso, as quais devem ser indenizadas. Decreto 48.292/03, art. 1º. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Diárias a serem calculadas na forma determinada na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.