Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud. Possibilidade. Ainda que seja faculdade do juiz, é medida útil, com caráter coercitivo e que serve para dar efetividade ao processo executivo. Decisão que merece reforma. Recurso ao qual se dá provimento.