Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR POSTULA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - PUIL Nº01 - TEMA PACIFICADO NESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM RESSALVA DO RETORNO DO FEITO AO COLÉGIO RECURSAL PARA ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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