Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.