Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre os autores não repercutirá no patrimônio dos mesmos, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação Ementa: Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre os autores não repercutirá no patrimônio dos mesmos, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação individual de cada autor - Hipossuficiente que não pode ser compelido ao pagamento de qualquer valor, ainda que ínfimo - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Caso concreto em que todas as duas autoras percebem remuneração líquida mensal inferior a três salários mínimos e, portanto, devem ter o benefício concedido - Decisão reformada. Dá-se provimento ao agravo.