Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMIDADO - IPTU - Publicação pela Prefeitura Municipal de Americana das plantas genéricas de valores dos imóveis no átrio do Paço Municipal - Inadmissibilidade - Nulidade do debito tributário que deverá ser apurado na forma da legislação anterior às Leis Municipais 5.976/2016 e 6.089/2017, com repetição do valor indevido. Conforme jurisprudência assente « o STJ tem decidido Ementa: RECURSO INOMIDADO - IPTU - Publicação pela Prefeitura Municipal de Americana das plantas genéricas de valores dos imóveis no átrio do Paço Municipal - Inadmissibilidade - Nulidade do debito tributário que deverá ser apurado na forma da legislação anterior às Leis Municipais 5.976/2016 e 6.089/2017, com repetição do valor indevido. Conforme jurisprudência assente « o STJ tem decidido reiteradamente que a fixação da planta de valores na repartição administrativa, no átrio da sede do município, não supre a exigência de publicação oficial (STJ - REsp 1663182 / SP - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJe 16/06/2017) - Manutenção da r. Sentença de primeiro por seus próprios e o. Recurso improvido. Sentença mantida.