Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMIDADO - IPVA - R. Sentença que reconheceu direito à isenção do IPVA nos exercícios de 2020 e 2021 do veiculo adquirido por pessoa com necessidades especiais, que havia sido negado pela Fazenda Pública - Correto afastamento da matéria preliminar relativa a suspensão do feito - No mérito, a negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, Ementa: RECURSO INOMIDADO - IPVA - R. Sentença que reconheceu direito à isenção do IPVA nos exercícios de 2020 e 2021 do veiculo adquirido por pessoa com necessidades especiais, que havia sido negado pela Fazenda Pública - Correto afastamento da matéria preliminar relativa a suspensão do feito - No mérito, a negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, ainda, ao principio da anterioridade anual e nonagesimal- Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.