Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito público. Fornecimento de medicações pela administração. Ausência de interesse processual em relação a medicação padronizada. Improcedência em relação a medicação para a qual há alternativas padronizadas sobre a quais não se demonstrou a inadequação ao caso da parte autora. Tema 106 do STJ. Recurso provido para em parte não resolver o mérito, e, na parte Ementa: Direito público. Fornecimento de medicações pela administração. Ausência de interesse processual em relação a medicação padronizada. Improcedência em relação a medicação para a qual há alternativas padronizadas sobre a quais não se demonstrou a inadequação ao caso da parte autora. Tema 106 do STJ. Recurso provido para em parte não resolver o mérito, e, na parte remanescente, rejeitar o pedido.