Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Pretensão de desconstituição do ato constritivo. Descabimento. Instalação e manutenção de ar-condicionado. Essencialidade do bem no exercício da atividade empresarial não demonstrada. Inteligência do CPC/2015, art. 833, V. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.