Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Lote. Cláusula contratual transfere obrigação de pagar IPTU ao compromissário-comprador sem o exercício da posse sobre o bem. Cláusula nula. Impossibilidade de imputar o pagamento de encargos referentes à posse do imóvel a quem não detinha essa posse. Condenação da recorrente ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Lote. Cláusula contratual transfere obrigação de pagar IPTU ao compromissário-comprador sem o exercício da posse sobre o bem. Cláusula nula. Impossibilidade de imputar o pagamento de encargos referentes à posse do imóvel a quem não detinha essa posse. Condenação da recorrente ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos pela autora. Devolução, no entanto, que deve ser simples. Não comprovada a má-fé da recorrente. Recurso provido em parte.