Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) anos estabelecida em CTN e Súmula Vinculante 08/STF por não ser objeto da ação a cobrança das contribuições previdenciárias. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.