Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos, mantida a procedência do pedido de aplicação da legislação anterior à edição da Lei 13.954/19. RECURSO PROVIDO EM PARTE.