Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual inativo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Natureza remuneratória, geral e impessoal. Extensão aos servidores inativos com direito à paridade. Precedentes. Adequação, de ofício, quanto à atualização monetária em razão da superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso desprovido.