Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1687.6107.1117.2500

1 - TJSP Servidor público estadual. Quinquênio. Incidência sobre vencimentos integrais. Contudo, não integram os vencimentos os adicionais temporários e para fins específicos, como o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF