Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1177 do STF - Não há que se falar em suspensão do feito, tendo em vista que o Tema 1177/STF já foi julgado e as Cortes Superiores admitem a aplicação imediata dos precedentes, independentemente da sua publicação ou do trânsito em julgado - Decisão reformada - Recurso provido.