Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar Aposentado. Sentença que reconhece imunidade de contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante. Reforma. Ausência de lei prevendo a hipótese aos militares do Estado de São Paulo. Art. 40, § 21, da CF/88não é autoaplicável. Temas 160 e 317 do STF, caráter vinculante. Recurso provido.
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