Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Obrigação de fazer. Rejeita preliminar de cerceamento de defesa. Condenação da Fazenda Estadual e do Município requerido no fornecimento de fraldas geriátricas necessárias para o tratamento da parte autora. Aplicabilidade dos requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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