Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Conversão do tempo de serviço especial em comum, com os acréscimos daí decorrentes - Inviabilidade diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de benefício decorrente de atividade insalubre ou Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Conversão do tempo de serviço especial em comum, com os acréscimos daí decorrentes - Inviabilidade diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de benefício decorrente de atividade insalubre ou perigosa - Inocorrência de ofensa ao disposto no art. 40, § 4º, da CF, Tema 942 do E. STF ou mesma Súmula Vinculante 33/STFE.STF - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.