Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1687.6107.1346.9000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DO COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CABE AO ESTADO SUPORTAR O PAGAMENTO DA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA, CONTUDO, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CNJ 232. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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