Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo - Notificação da multa devidamente expedida - Art. 281, par. único, II, do CTB - Dever do autor de manter seu endereço atualizado nos cadastros dos órgãos de trânsito - - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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