Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público estadual integrante da Policial Civil - Auxílio transporte e ajuda de custo alimentação - Verbas indenizatórias - Não incidência de Imposto de Renda - Entendimento consolidado do C. STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Ação julgada improcedente ante a ausência de demonstração de retenção de Imposto de Renda - Recurso da autora da ação que comporta Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual integrante da Policial Civil - Auxílio transporte e ajuda de custo alimentação - Verbas indenizatórias - Não incidência de Imposto de Renda - Entendimento consolidado do C. STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Ação julgada improcedente ante a ausência de demonstração de retenção de Imposto de Renda - Recurso da autora da ação que comporta provimento, eis que impugnada a pretensão pela Fazenda Pública, que sustentou a regularidade das retenções, bem como em razão da apresentação de planilhas - Montante a ser apurado em sede de cumprimento - Juros e correção monetária aplicados conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 810 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a SELIC sobre o débito pretérito, por englobar ambos os elementos - R. sentença de improcedência reformada - Recurso provido.