Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ATENDIMENTO AO PRAZO LEGAL ADEQUADO - RECEBIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS COMO RECURSOS INOMINADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA INFRA PETITA QUE DEIXOU DE ANALISAR A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS REQUERENTES - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 1.013, § 3º, Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ATENDIMENTO AO PRAZO LEGAL ADEQUADO - RECEBIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS COMO RECURSOS INOMINADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA INFRA PETITA QUE DEIXOU DE ANALISAR A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS REQUERENTES - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO DIRETO PELA TURMA RECURSAL DA QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PARTICULARIDADES E MAIOR ESTREITEZA DO SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ANALISADOS TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO ARGUIDAS PELOS RECORRENTES - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTIDA NAS RAZÕES DO RECURSO APRESENTADO PELAS DEMANDANTES.