Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência do art. 1.030, I, Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência do CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.