Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação condenatória (enriquecimento sem causa) - Cheques emitidos, que circularam - Ação proposta pelo atual portador - Impossibilidade de apor ao atual credor dos títulos a inadimplência do contrato inicial, que ensejou a emissão das cártulas - Observância dos princípios cambiais - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.