Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1687.6107.1575.4400

1 - TJSP "Cabimento de agravo de instrumento em caso de pedido de tutela de urgência - Determinação de suspensão dos descontos de mútuo feneratício, com imposição de multa cominatória, em caso de descumprimento - Acerto da decisão, que optou pelo menor risco - Agravo conhecido, mas negado provimento"

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