Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de devolução de quantia paga - Taxa de Serviço de Assessoria Imobiliária (Taxa SATI) - Sentença de parcial procedência - Recorre a autora, para que o total da condenação abranja o valor integral desembolsado, pois os documentos juntados pela ré não justificam o repasse ao consumidor - Indevida a restituição da quantia comprovadamente quitada em proveito do autor, ex vi Ementa: «Recurso Inominado - Ação de devolução de quantia paga - Taxa de Serviço de Assessoria Imobiliária (Taxa SATI) - Sentença de parcial procedência - Recorre a autora, para que o total da condenação abranja o valor integral desembolsado, pois os documentos juntados pela ré não justificam o repasse ao consumidor - Indevida a restituição da quantia comprovadamente quitada em proveito do autor, ex vi do art. 490, do Código Civil - Origem das custas pagas ao Cartório de Registro de Imóveis que restou comprovada pela ré, razão pela qual, à exceção da taxa de cancelamento da hipoteca, não devem ser ressarcidas à autora - Sentença que determinou a devolução dos valores cobrados a maior que deve ser mantida - Recurso improvido.