Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão de pagamento de diárias de diligência pelo período de frequência em curso de formação de sargentos em localidade diversa da lotação de origem - Lei Complementar Estadual 731/96 - Sentença de improcedência - Movimentação provisória, na condição de adido, que não obsta o direito à percepção das diárias, uma vez que não ocupa vaga prevista no Quadro Ementa: «Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão de pagamento de diárias de diligência pelo período de frequência em curso de formação de sargentos em localidade diversa da lotação de origem - Lei Complementar Estadual 731/96 - Sentença de improcedência - Movimentação provisória, na condição de adido, que não obsta o direito à percepção das diárias, uma vez que não ocupa vaga prevista no Quadro Particular de Organização (QPO), conforme art. 7º, III, das Instruções para Movimentação de Policiais Militares - Precedentes do TJSP - Diárias devidas, com compensação com o valor recebido a título de abono de transferência e outras ajudas de custo recebidas pelo mesmo fundamento, sob pena de bis in idem - Sem prejuízo, deve ser observado o limite ao pagamento de diárias, nos termos do art. 8º, do Decreto Estadual 48.292/2003 - Atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do Lei 9.497/1997, art. 1º-F, considerando a tese firmada nos Temas 810, do STF, e 905, do STJ - Sentença reformada - Recurso provido parcialmente.