Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377 no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Confirmação da decisão que negou seguimento ao recurso Ementa: «AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377 no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Confirmação da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Agravo Interno desprovido.