Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Sentença que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária, mantida na fase recursal - Posterior aplicação do Juízo de retratação, diante da possibilidade de inclusão do AI na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do decidido no PUIL Ementa: Embargos de Declaração - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Sentença que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária, mantida na fase recursal - Posterior aplicação do Juízo de retratação, diante da possibilidade de inclusão do AI na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do decidido no PUIL 0000056-29.2020.8.26.9024 - Decisão que, diante do caráter habitual da verba, determinou, ainda, sua inclusão no cálculo dos adicionais temporais - Insurgência da fazenda estadual - Alegação de extrapolamento aos limites do efeito devolutivo dos recursos - Afastamento - Necessidade de adequação da decisão ao pedido inicial, dado que modificada em sede de juízo de retratação - Declaração da natureza habitual do AI que implica, como decorrência lógica, sua inclusão no cálculo dos adicionais temporais - Inexistência dos requisitos autorizadores à oposição dos aclaratórios - Vedação de efeitos infringentes - Embargos não acolhidos.