Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1687.6107.1803.1800

1 - TJSP Recurso Inominado. Base de Cálculo da Hora Extra. Município de Itatinga. Vantagens incorporadas que devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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