Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Ação anulatória de débito - Imóvel construído pelo próprio incorporador sobre terreno de sua titularidade - Empreendimento construído em terreno adquirido, sob o regime de incorporação imobiliária direta, que assume os riscos e comercializa suas unidades - Inexistência de prestação de serviços e de fato gerador do ISSQN - Sentença reformada - Recurso provido.
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