Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pensionista. Aumento e progressividade da alíquota da contribuição previdenciária na forma da LCE 1.354/2020 e do Decreto Estadual 65.021/2020. Possibilidade. Precedentes do STF suspendendo liminares em demandas semelhantes por ofensa à ordem jurídico-administrativa e risco de lesão à ordem econômica (SL 1350/SP). Déficit atuarial da previdência dos servidores públicos Ementa: Recurso inominado. Pensionista. Aumento e progressividade da alíquota da contribuição previdenciária na forma da LCE 1.354/2020 e do Decreto Estadual 65.021/2020. Possibilidade. Precedentes do STF suspendendo liminares em demandas semelhantes por ofensa à ordem jurídico-administrativa e risco de lesão à ordem econômica (SL 1350/SP). Déficit atuarial da previdência dos servidores públicos paulistas. Tema 933 do STF (constitucionalidade da majoração de contribuição previdenciária). Precedentes do TJSP sobre a questão admitindo a regularidade da cobrança (AgIn 2202427-54.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, DJ 27/11/2020). Desnecessidade de suspensão dos processos envolvendo a matéria pelas razões já expostas na sentença (fls.214). Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.