Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à parte embargada. Não apontada contradição, obscuridade ou omissão, mas pretendida tão somente a modificação do julgado. Temas 881 e 885 de repercussão geral não aplicáveis ao processo em tela, que tem por objeto a desconstituição de sentença transitada em julgado. Embargos conhecidos e desprovidos.