Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Policial civil. Quinquênio que não incide sobre verbas eventuais e de caráter indenizatório. Adicional de Insalubridade: verba que é paga indistintamente a todos os policiais militares, civis e agentes penitenciários. Circunstância que retira a eventualidade da verba. Tese firmada no PUIL 17-51.2020.8.26.9050. Recurso improvido.
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