Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de Serviços «Aplicativos Digitais Claro". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
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