Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Magistério estadual. Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 que deve se observado por todos os entes federativos. Legislação estadual que não garante reflexo para toda a estrutura remuneratória. Mudança de entendimento da Turma Recursal, a fim de seguir o posicionamento da Turma de Uniformização. Piso nacional observado mediante pagamento de abono. Recurso provido.