Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Aposentadoria especial. Regime previdenciário regido pelo Decreto-lei . 260/1970, recepcionado com status de lei complementar. Regramento próprio sobre os requisitos para transferência para a reserva e reforma que contempla as condições especiais de trabalho a que se submetem os policiais militares. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no tema 942. Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Aposentadoria especial. Regime previdenciário regido pelo Decreto-lei . 260/1970, recepcionado com status de lei complementar. Regramento próprio sobre os requisitos para transferência para a reserva e reforma que contempla as condições especiais de trabalho a que se submetem os policiais militares. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no tema 942. Entendimento sedimentado no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Recurso provido.