Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Decisão do mandado de segurança que aproveita a todos os membros da categoria, associados ou não (substituição processual). Desnecessidade de prévia autorização para a propositura da ação coletiva. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados, o que deve ser Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Decisão do mandado de segurança que aproveita a todos os membros da categoria, associados ou não (substituição processual). Desnecessidade de prévia autorização para a propositura da ação coletiva. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados, o que deve ser buscado via ação de cobrança, como na hipótese dos autos. Reinício da contagem do prazo prescricional para cobrança das parcelas somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Contagem do prazo prescricional pela metade, segundo o Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição não configurada. Impossibilidade de rediscussão de matérias de mérito decididas na ação mandamental. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote