Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1030, II. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 ED, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/09/2022 (TEMA 1177). PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU Ementa: VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1030, II. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 ED, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/09/2022 (TEMA 1177). PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV QUE DEVE, PORTANTO, SER PROVIDO EM PARTE COM O DECOTE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL.