Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU - RENDIMENTOS DO POSTULANTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote