Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS. ALÍQUOTAS. Lei 13.954/2019 e LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 1.013/2007. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS. ALÍQUOTAS. Lei 13.954/2019 e LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 1.013/2007. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.